Por Reinaldo Ferraz*
No dia 11 de março de 2025 a ABNT lançou a Norma Técnica NBR 17225 com orientações de acessibilidade para conteúdo e aplicações Web. É uma norma muito importante e poderosa, já que está baseada nos mais recentes padrões de acessibilidade, as WCAG 2.2.
O artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão fala sobre a acessibilidade em sites de governo e empresas com representação comercial no país, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. Apesar de não mencionar os padrões do W3C, fica claro que esses padrões internacionais são as WCAG, já que os demais países também seguem essas orientações na Web.
Fazer uma comparação internacional é interessante, já que diversos países tem regulações de acessibilidade e cada um com uma versão diferente das WCAG. A lista a seguir mostra como o Brasil está a frente em padrões de acessibilidade com a publicação dessa norma técnica.
Austrália
Disability Discrimination Act (DDA) – Lei de 1992 que protege a pessoa com deficiência de discriminação. Aborda diversos aspectos da proteção da pessoa com deficiência, mas não cita o acesso a Web. Existe uma nota de 2014 do Australian Human Rights Commission que faz a referência de padrões de acessibilidade na Web. Em 2019 a Austrália adota a AS EN 301 549:2020 como norma técnica para produtos e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Nível de conformidade: WCAG 2.1 (AA).
Canadá
Accessible Canada Act (ACA) – Criada em 2019, tem como objetivo eliminar as barreiras de acesso pra pessoas com deficiência até 1 de janeiro de 2040, o documento é destinado a organizações federais e certos setores privados como bancos e companhias aéreas.
Em maio de 2024 o governo canadense declarou a adoção da norma técnica EN 301 549:2021 (European Standard for ICT Accessibility) como requisitos para Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs), que englobam a acessibilidade em websites. Foi criado então o CAN/ASC – EN 301 549:2024.
Pessoas com deficiência podem acionar a justiça pelo Canadian Human Rights Act (CHRA), que protege o cidadão contra discriminação com base em deficiência.
Nível de conformidade exigido: WCAG 2.1 AA (2024).
O Canadá também tem leis específicas para acessibilidade e eliminação de barreiras de acesso em suas províncias:
- Accessibility for Ontarians with Disabilities Act (AODA)
- Accessible British Columbia Act
- Manitoba Accessibility Act (MMA)
- Québec Charter of Human Rights and Freedoms
Estados Unidos
Section508 – É uma seção que foi inserida entre 1998 e 2000 na Lei de Reabilitação de 1973 e exige que agências governamentais tenham seus sistemas de comunicação digital acessíveis. Elas são aplicadas não só aos sites do governo, mas são exigência para contratação de serviços. Agências americanas já foram acionadas por essa lei.
Isso significa que somente sites de governo podem ser acionados por essa lei? Não. Segundo as agências americanas, indivíduos podem acionar websites de empresas privadas pela Section 504, já que ela protege a pessoa com deficiência de discriminação.
Nível de conformidade atual exigido: WCAG 2.0 AA (2018).
ADA (American with Disabilities Act) – Lei de 1990 que protege pessoas com deficiência de discriminação. É mais ampla que a Section508 e cobre não só sites governamentais mas também os do setor privado. Alguns sites famosos já foram acionados, como o da Domino’s Pizza e da Beyoncé.
Os usuários que encontram barreiras em websites podem acionar os donos dos websites pelo Departamento de Justiça americano, que faz com que a ADA e Section 508 sejam cumpridas.
Nível de conformidade atual exigido: WCAG 2.1 AA (2024).
21st Century Communications and Video Accessibility Act (CVAA) – Lei de 2010 que amplia leis federais de comunicação para ampliar o acesso de pessoas com deficiência na comunicação, principalmente para conteúdo audiovisual. Ela faz referência direta os critérios do WCAG. As exigências estão disponíveis na primeira página da lei.
Índia
Rights of Persons With Disabilities ACT, 2016 – Lei alinhada a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência. Engloba diversos aspectos relacionados aos direitos das pessoas com deficiência, incluindo a acessibilidade em plataformas digitais. Na India existe ainda um documento com orientações específicas para acessibilidade em sites do governo, baseado nas WCAG.
Nível de conformidade: WCAG 2.1.
União Europeia
European Accessibility Act – Diretiva da União Europeia (UE) 2019/882 criada para melhorar a acessibilidade de produtos e serviços para pessoas com deficiência e idosos. Seu objetivo é harmonizar os requisitos de acessibilidade dentro do mercado europeu, garantindo que empresas ofereçam soluções acessíveis e promovendo a inclusão social. Cada país faz a referência a essa diretiva por meio de suas leis locais e em alguns casos podem ampliar o seu escopo.
Se baseia na norma técnica EN 301 549 V3.2.1 de 2021 que tem diversas orientações de acessibilidade, incluindo para a Web. No capítulo sobre a Web as orientações apontam para o documento WCAG. O documento está em revisão e prevê a publicação em 2025 de uma versão baseada em WCAG 2.2.
Nível de conformidade atual exigido: WCAG 2.1 (AA).
* Este texto foi extraído do blog de Reinaldo Ferraz, especialista em acessibilidade digital do NIC.br e um dos embaixadores do Movimento Web para Todos.