Nesta quinta-feira (17/05), o Movimento Web para Todos (WPT) participou do evento de lançamento do Selo de Acessibilidade Digital. A iniciativa é da Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED).
O objetivo do Selo é incentivar a consciência e a prática da acessibilidade na web em todo o país. O WPT é o principal apoiador institucional da iniciativa nesta etapa de lançamento. “Nós contribuímos na elaboração da metodologia e dos critérios de avaliação e, a partir de agora, seremos um dos grandes divulgadores do projeto pelo País afora”, disse Simone Freire, idealizadora do Movimento.
Cid Torquato, Secretário Municipal da Pessoa Com Deficiência, destaca a questão da obrigatoriedade em relação à acessibilidade dos sites. “A Lei Brasileira de Inclusão estabelece a obrigatoriedade de haver acessibilidade nos sites de empresas ou governos, garantindo que as informações cheguem para todas as pessoas. Como não havia um órgão que regulamentasse esse direito, a Comissão Permanente de Acessibilidade, autoridade consultiva e deliberativa no assunto, está liderando esta iniciativa inédita no País”, afirma.
O WPT terá ainda um papel fundamental na transformação dos sites que desejam obter o Selo de Acessibilidade. “Temos um time incrível de profissionais e parceiros especialistas em acessibilidade digital. Para nós, essa iniciativa chancela o trabalho transformador que já estamos desenvolvendo com diversas empresas e organizações referente à adequação de suas plataformas para este público”, acrescenta Simone.
Como vai funcionar
A avaliação de cada site vai seguir com os critérios estabelecidos no Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG) e as diretrizes de verificação previstas na Portaria nº 08/SMPED-GAB/2018, que regula o Selo de Acessibilidade Digital.
Após o requerimento, a Divisão de Acessibilidade Digital e Comunicação Inclusiva (DADCI) emitirá Relatório Técnico de Avaliação da Acessibilidade e submeterá à apreciação, para concessão do Selo, da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), órgão vinculado à SMPED.
A solicitação do Selo poderá ser realizada pelo Portal 156 ou pelo site da SMPED. Caso não consiga via site, envie os documentos pelo e-mail da Secretaria.
As dúvidas sobre o serviço podem ser encaminhadas ao e-mail da iniciativa.
O que a lei diz sobre o assunto?
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) é destinada a “assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.
O documento conta com um capítulo dedicado exclusivamente ao acesso à informação e à comunicação e um artigo que aborda a acessibilidade pelos sites da Internet no Brasil. O artigo 63 estabelece que:
“É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.”
Além da obrigatoriedade, a dúvida muito comum é se existe algum tipo de punição ou multa para empresas e organizações que não têm os sites acessíveis. E, ainda, se isso já está valendo ou precisa de regulamentação.
Alexandre Pacheco da Silva, professor e pesquisador da Escola de Direito FGV-SP, respondeu essas perguntas no vídeo que o Web para Todos fez com ele sobre o assunto (o vídeo conta com recursos de acessibilidade: legenda, Libras e audiodescrição).