Prefeitura de São Paulo lança Selo de Acessibilidade Digital com apoio do Web para Todos


Foto da Simone Freire em pé, segurando um microfone na frente de um público sentado em uma sala fechada. Ao fundo, há um telão com o texto "CPA - Comissão Permanente de Acessibilidade. Selo de Acessibilidade Digital".
Simone Freire, idealizadora do WPT, fala durante lançamento do Selo de Acessibilidade Digital. Foto: Web para Todos.

Nesta quinta-feira (17/05), o Movimento Web para Todos (WPT) participou do evento de lançamento do Selo de Acessibilidade Digital. A iniciativa é da Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED).

O objetivo do Selo é incentivar a consciência e a prática da acessibilidade na web em todo o país. O WPT é o principal apoiador institucional da iniciativa nesta etapa de lançamento. “Nós contribuímos na elaboração da metodologia e dos critérios de avaliação e, a partir de agora, seremos um dos grandes divulgadores do projeto pelo País afora”, disse Simone Freire, idealizadora do Movimento.

Cid Torquato, Secretário Municipal da Pessoa Com Deficiência, destaca a questão da obrigatoriedade em relação à acessibilidade dos sites. “A Lei Brasileira de Inclusão estabelece a obrigatoriedade de haver acessibilidade nos sites de empresas ou governos, garantindo que as informações cheguem para todas as pessoas. Como não havia um órgão que regulamentasse este direito, a Comissão Permanente de Acessibilidade, autoridade consultiva e deliberativa no assunto, está liderando esta iniciativa inédita no País”, afirma.

O WPT terá ainda um papel fundamental na transformação dos sites que desejam obter o Selo de Acessibilidade. “Temos um time incrível de profissionais e parceiros especialistas em acessibilidade digital. Para nós, essa iniciativa chancela o trabalho transformador que já estamos desenvolvendo com diversas empresas e organizações referente à adequação de suas plataformas para este público”, acrescenta Simone.

Como vai funcionar

A avaliação de cada site vai seguir com os critérios estabelecidos no Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG) e as diretrizes de verificação previstas na Portaria nº 08/SMPED-GAB/2018, que regula o Selo de Acessibilidade Digital.

Após o requerimento, a Divisão de Acessibilidade Digital e Comunicação Inclusiva (DADCI) emitirá Relatório Técnico de Avaliação da Acessibilidade e submeterá à apreciação, para concessão do Selo, da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), órgão vinculado à SMPED.

A solicitação do Selo poderá ser realizada pelo Portal 156 ou pelo site da SMPED, com encaminhamento de documentos pelo e-mail da Secretaria.

As dúvidas sobre o serviço podem ser encaminhadas ao e-mail da iniciativa.

O que a lei diz sobre o assunto?

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) é destinada a “assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.

O documento conta com um capítulo dedicado exclusivamente ao acesso à informação e à comunicação e um artigo que aborda a acessibilidade pelos sites da Internet no Brasil. O artigo 63 estabelece que:

“É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.”

Além da obrigatoriedade, a dúvida muito comum é se existe algum tipo de punição ou multa para empresas e organizações que não têm os sites acessíveis. E, ainda, se isso já está valendo ou precisa de regulamentação.

Alexandre Pacheco da Silva, professor e pesquisador da Escola de Direito FGV-SP, respondeu essas perguntas no vídeo que o Web para Todos fez com ele sobre o assunto (o vídeo conta com recursos de acessibilidade: legenda, Libras e audiodescrição).

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